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Institucional


O Fundo de Previdência Social do Município de Paverama (FPSM), foi instituído através da Lei Municipal Nº. 555/1995, de 27 de dezembro de 1995, na forma de instituto vinculado a Administração Municipal, sendo regulamentado atualmente pela Lei Municipal Nº. 3058/2020, e tem por finalidade administrar e garantir recursos para o pagamento de aposentadoria por invalidez e por idade avançada, bem como pensão por morte aos beneficiários dos servidores públicos municipais efetivos de Paverama.

O FPSM é composto de um Conselho Municipal de Previdência, com 07 membros titulares e 07 membros suplentes, o qual atualmente é Presidido pelo Sr. MAURO FILIPE SILVA DE OLIVEIRA, e assessorado pelo Comitê de Investimento e pelo Gestor Administrativo e Fianceiro.


Histórico

Em 24 de dezembro de 1995, foi instituído o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor (FAPS), que se destinava aocusteio das aposentadorias dos servidores públicos municipais, ocupantes de cargos de provimento efetivo, sujeitos ao Regime Jurídico instituído pelaLei Municipal Nº. 199/1991, de 24 de junho de 1991, e das Pensões a seus dependentes.

No ano de 2000, foi editado a Lei Municipal Nº. 820/2000, que alterou o nome para Fundo de Previdência do Servidor (FUNPREV), e adequou-se a Emenda Constitucional Nº. 20, de 15 de dezembro de 1998.

Em 2007, foi reestruturado o Regime de Próprio de Previdência Social, através da Lei Municipal Nº. 1895, de 14 de dezembro de 2007, denominando-o como Fundo de Previdência Social do Município (FPSM), legislação atualmente em vigor.

Na data de 09 de maio de 2014, conforme Lei Municipal Nº. 2527/2014, foi criado o Comitê de Investimentos de Paverama, com a finalidade de realizar a gestão dos recursos previdenciários.

Em decorrencia a Emenda Constitucional Nº. 103/2019 (Altera o sistema previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias), foi atualizado no ano de 2020, as normas legais pela edição da Lei Municipal Nº. 3058/2020, de 31 de julho de 2020, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social de Paverama, adequando a legislação municipal com as normas previdenciárias em vigor, revogando as disposições anteriores a publicação da lei.


Da organização


Conselho Municipal de Previdência:

Conforme a Portaria Municipal N°. 275/2020, de 19 de agosto de 2020, o Conselho Municipal de Previdência (CMP), do FPSM, é composto pelos seguintes servidores:


Membros Titulares:

Mauro Filipe Silva de Oliveira (Presidente);

Lovani Inês Eberhardt;

Eloy Magalhães de Azevedo;

Celenir Nogueira Wichinheski;

Éder Josué Kussler;

Márcio Silva do Amaral; e

Adriana de Moura Rosa Brandão.


Suplentes:

Beatriz Pacheco da Silva;

Débora Maria Jantsch Bittencourt;

Denise Haubenthal Fereira;

Jackson Daniel Keil;

Denise Silva da Rosa;

Ana Claudia da Silva Monback; e

Sandra Salete Lorenzetti Roloff.


Comitê de Investimentos:

Conforme a Portaria Municipal N°. 277/2020, de 19 de agosto de 2020, designa os membros do Comitê de Investimentos do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos de Paverama:

Alexandre Luís Kleber (Gestor);

Eliandro Pithan da Silva; e

Claudia Kerber.


Gestor Administrativo e Financeiro:

De acordo com Portaria Municipal N°. 278/2020, de 19 de agosto de 2020, designa o responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social:

Alexandre Luís Kleber (Gestor Administrativo e Financeiro)