Governo Digital

-DECRETO Nº 1278 - REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS GERAIS E AS FASES DE IMPLEMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL (LGPD).pdf (Publicado em 04/08/2023)
-Decreto nº 1 278 de 10 07 2023 - LGPD.docx (Publicado em 04/08/2023)